Em tempos de crise política e desconfiança da população em relação à classe parlamentar, o papel das comissões legislativas vem sendo acompanhado cada vez mais de perto pela sociedade em geral. Com a avalanche de CPIs, escândalos e denúncias que tem acometido o Poder Legislativo em todo o país, nunca a atuação de senadores, deputados federais, estaduais e vereadores foi tão analisada pela opinião pública.

Na área educacional, as comissões do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, têm procurado acompanhar de perto os assuntos que afligem a comunidade acadêmica nacional e, em especial, no estado do Rio de Janeiro. Propostas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a Reforma Universitária, o fim do vestibular, além de temas como a crise financeira na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e o sucateamento da rede de ensino técnico fluminense foram discutidas pelos parlamentares nos últimos meses. Mas a comunidade acadêmica ainda não se convenceu da real função destas comissões. Criadas para colocar a educação na pauta do dia e apresentar propostas concretas ao Poder Executivo, as comissões ainda carecem de maior autonomia, que lhes permita tomar decisões e não apenas discutir os problemas.

Desta forma, muito se discute nas Casas Legislativas mas, caso os governos não se sensibilizem com a temática educacional, muito pouco pode ser feito pelo setor. Os parlamentares se defendem dizendo que, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode se sobrepor a um outro Poder, no caso o Executivo. Já educadores, estudantes e representantes da comunidade acreditam que os parlamentares deveriam pressionar mais os governos para fazer valer o que tem sido discutido pelas comissões. Mas, afinal, qual o papel das comissões? De acordo com o site do Senado Federal, mais de 130 matérias repousam na Comissão de Educação para serem analisadas pelos senadores.

Já o Regimento Interno do Senado diz que cabe à Comissão de Educação discutir os assuntos atinentes à educação em geral, à política e ao sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, o direito da educação, além de propostas relativas a recursos humanos e financeiros para a educação. Atualmente, mais de 420 proposições, entre projetos de lei e outras, tramitam na Casa. Veja o que os presidentes destas comissões, além de educadores, têm a dizer sobre a questão.

Como funciona a Comissão de Educação da Alerj e quais são as suas funções?

Nós somos uma comissão permanente da Assembléia Legislativa, composta por sete deputados, que analisa todas as questões referentes à área educacional no Estado do Rio de Janeiro. Nosso foco principal é dar um parecer legislativo sobre as questões que afetam a educação no Rio de Janeiro, buscando interagir com o Poder Executivo para que estas demandas possam ser encaminhadas e solucionadas.

Procede a crítica de que as comissões legislativas carecem de maior efetividade por não possuírem poder de decisão?

Com certeza não. Pelo menos em se tratando da Alerj, eu posso dizer com conhecimento de causa que a comissão de Educação não é nem um pouco burocrática. Isso depende muito de quem integra estas comissões, mas eu posso garantir que na Alerj isso não acontece. E nós temos exemplos práticos de ações que já foram feitas por nós em prol da educação.

O senhor poderia, então, citar algumas delas?

Audiências públicas com os diversos membros da comunidade educacional do estado. Visitas a escolas, universidades, colégios para detectar os problemas existentes. Debates e proposições diversas. Tudo isso tem sido feito por nós, integrantes da comissão, desde que eu assumi. Ou seja, nós não estamos parados. Esta realidade de que as comissões seriam inefetivas por não terem poder de decisão, pelo menos na minha opinião, não existe.

Os educadores reclamam que, apesar destes esforços da Alerj para debater a educação, pouco se vê de concreto com relação à melhora da educação no estado.

Mas aí é uma coisa que já não depende da Alerj. Nós não podemos ultrapassar as nossas limitações constitucionais de Poder Legislativo. Fazer depende do Executivo. Nós apresentamos as propostas, ouvimos a comunidade acadêmica, mas não podemos nos meter na alçada do Poder Executivo, podemos apresentar ao governo do Estado o resultado das nossas discussões e um diagnóstico da situação na área. Inclusive, apesar de eu não pertencer à base de apoio ao governo, não posso criticar a secretaria de Educação neste ponto. Eu tenho conversado muito com o secretário Nelson Maculan acerca dos problemas que afetam a educação estadual e ele tem se mostrado muito solícito. Mas eu não posso ultrapassar os nossos limites.

A Alerj se preocupa com os problemas educacionais do estado ou outros problemas ganham mais dimensão nas discussões da Casa?

Deste ponto eu não posso me queixar. Apesar de o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), pertencer à base de apoio ao governo, ele tem nos dado todo o apoio de que precisamos para discutir os assuntos relacionados à educação no estado. Eu posso lhe dizer que o Parlamento do estado do Rio está bem servido no que diz respeito à educação, o que não quer dizer que o estado esteja bem servido na área.

Quais são as funções da comissão de Educação da Câmara dos Deputados?

Ela, na realidade, se chama comissão de Educação e Cultura. Nós temos 32 membros titulares e igual número de suplentes, e a principal função é ser o local de mérito das proposições legislativas referentes à educação e à cultura. Ou seja, se você tem algum projeto que mexa com a educação, a comissão é o lugar onde este projeto, do ponto de vista educacional ou cultural, será discutido.

O papel das comissões legislativas está esvaziado, a partir do momento em que estes órgãos têm um papel mais consultivo?

Eu acredito que não. A partir do momento em que se fazem as avaliações do desempenho parlamentar, se pensa muito no plenário, quando o grande trabalho, na realidade, é realizado nas comissões. Nas comissões se busca o consenso, prepara-se o projeto para ter uma tramitação, as palestras são feitas, permitindo debates extremamente importantes dentro dos temas educação e cultura. As comissões não estão esvaziadas. As que estão são as que examinam propostas de emendas constitucionais, medidas provisórias.

Como é a relação da comissão com o Ministério da Educação?

É excelente. O ministro Fernando Haddad nos consulta periodicamente, temos capacidade de negociação permanente com ele. Talvez, o atual ministro da Educação tenha sido o ministro mais aberto ao diálogo e para prestigiar a comissão nos últimos tempos.

Os deputados federais se interessam pelo tema educacional?

Sim. Nós somos mais de 100 deputados na frente parlamentar pela educação, a comissão se reúne com um índice de presença de 70% dos parlamentares, e ela é suprapartidária. Os deputados do PT se entendem com os do PSDB, com os do PMDB. O objetivo de todos é lutar em prol da educação.

Por que projetos importantes, como por exemplo a Reforma Universitária, continuam parados na Câmara à espera de votação, mesmo tendo sido enviados há bastante tempo pelo governo para a apreciação dos deputados?

Nós temos o Prouni, o novo Fies e o Fundeb aprovados pela Casa, entre outras propostas aprovadas pela Câmara. No caso da Reforma Universitária, a comissão de Educação, por exemplo, não pode fazer nada para adiantar sua tramitação, porque foi criada uma comissão especial na Casa para analisar o projeto. Ao mesmo tempo, grande parte dos integrantes desta nova comissão pertence também à comissão de Educação, não por acaso. Em todo caso, nós estamos trabalhando forte para apreciar a proposta e fazer com que ela seja votada em plenário o mais rápido possível.

Atualmente, o senhor ocupa o cargo de presidente da Comissão de Educação do Senado. Quais são os deveres e atribuições da comissão?

Todo projeto que entra no Congresso, antes de ir para o plenário do Senado, precisa passar por diversas comissões, que analisam os detalhes do projeto. A primeira comissão a que o projeto é submetido é a de Constituição e Justiça. Se o projeto for impossível de ser aprovado por razões constitucionais ou jurídicas, já é deixado de lado nesta comissão. Se não, ele vai para outras comissões de acordo com o teor. Aqueles que têm conteúdo de educação, vão para a Comissão de Educação, e aí nós analisamos o seu impacto na educação e aprovamos ou não. Além disso, todo projeto relativo à educação passa pela comissão para ser avaliado pelos senadores pertencentes a ela.

Alguns educadores dizem que o papel dos órgãos consultivos é meramente decorativo, já que estes não têm poder de decisão. O senhor concorda com esta afirmação?

Nós temos poder para vetar um projeto que venha do Poder Executivo, e para emitir diversos pareceres. O que, de fato, as pessoas têm razão, quando afirmam isso, diz respeito a dois aspectos. Um é que quando o projeto é do Congresso Nacional, de algum senador ou deputado federal, leva anos para ser aprovado. Quando, porém, ele é do Poder Executivo, aí passa rápido. O segundo é que, como o governo tem maioria no Congresso, consegue manipular para não deixar levar adiante os projetos que não quer. Isso diz respeito, sobretudo, a tudo aquilo que signifique aumento de gastos, que pode tirar dinheiro de uma área para outra. O poder do governo dentro do Congresso impede que o Congresso exerça seu próprio poder. Eu digo que estes problemas que temos não acontecem somente por causa de corrupção de um ou outro parlamentar. O corrupto é uma pessoa que nós identificamos, não é todo mundo. Agora, o que é culpa de todo mundo é a fraqueza que nós temos. Hoje, o poder no Brasil é exercido pelo Poder Executivo e pelo Judiciário. O Congresso está virando um poder sem importância, irrelevante.

Então, na sua opinião, o modelo de atuação dos Três Poderes deveria ser revisto?

Tem que ser mudado o modelo, acabando com as medidas provisórias assinadas pelo presidente da República, mas acima de tudo tem que ser mudado o modelo de funcionamento do Congresso. Que nós assumamos as nossas responsabilidades. Quando o Poder Judiciário emite uma liminar e o Congresso se submete a ela, é sinal de que o Legislativo fez uma lei errada antes, dando poder ao juiz e até aos advogados. Quem hoje tem poder mesmo são os advogados, porque o juiz acaba aprovando aquilo que os advogados competentes e bem pagos querem. Mas a culpa lá atrás foi do Congresso, que não votou leis bem feitas.

Cite alguns exemplos concretos de propostas discutidas na Comissão de Educação do Senado durante a sua gestão e que, de alguma forma, já estão beneficiando a melhoria da educação no país.

Elas ainda não estão beneficiando ninguém porque o processo é muito longo. Nós acabamos de aprovar uma lei que obriga as escolas de ensino básico e médio a ministrarem educação em tempo integral nas escolas de todo o país num período de cinco anos, e nós não vemos o governo fazer nada em relação a isso. Pelo contrário, tem se manifestado contra a proposta. Nós também aprovamos uma lei que obriga todas as crianças a receberem uniforme do governo... Eu fiz um projeto que aprovamos na comissão que institui um piso salarial para os professores. São muitos projetos aprovados desde que eu comecei a presidir a comissão, no início de 2007. Só que tudo esbarra na lentidão do Congresso, porque este tipo de iniciativa passa pela comissão mas demora dois, três anos para chegar à votação em plenário. E esbarra, também, na vontade do governo, ou porque veta ou porque não cumpre.