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O papel e os problemas dos conselhos municipais de educação


Hoje em dia, praticamente todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro determinam em sua legislação, a existência de um órgão normativo para o sistema municipal de ensino, o conselho municipal de educação (CME). Apesar do reconhecimento legal, em muitas cidades, ainda é preciso trilhar um longo caminho para que os colegiados sejam, efetivamente, espaços de exercício da democracia e órgãos propositores de políticas públicas na esfera municipal.

Essa é uma das conclusões apresentadas no livro “Conselhos Municipais de Educação: organização e atribuições nos sistemas de ensino do estado do Rio de Janeiro”, organizado pelas professoras Bertha do Valle e Maria Celi Chaves Vasconcelos, responsáveis pela pesquisa realizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP).

O trabalho, que pode ser encontrado na livraria da Uerj, foi realizado com ajuda de alunos da graduação e da pós-graduação que, entre 2007 e 2010, analisaram a atuação dos conselhos municipais de educação de diferentes municípios: Areal, Belford Roxo, Carmo, Japeri, Macuco, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, Sapucaia e Sumidouro.

Professora da Uerj e professora titular da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, em Nova Friburgo, Bertha do Valle, que já atuou durante oito anos junto ao Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro, assinala as desigualdades entre os colegiados analisados. “Em cada município, o conselho municipal tem uma cara. Em nossa pesquisa, encontramos conselhos municipais com o regimento interno igualzinho ao do município vizinho”, observa a educadora.

Já Maria Celi Chaves Vasconcelos, professora da Uerj e professora titular da UCP, revela que há municípios onde o conselho municipal de educação é apenas uma “prateleira de armário”. Contudo, a partir da atuação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), já existem registros de avanços na atuação dos conselheiros. “Antes de avaliarmos a contribuição dos colegiados, nós percebemos a falta de estrutura dos próprios conselhos, em todos os sentidos”, salienta a educadora.


FOLHA DIRIGIDA - As senhoras acabam de lançar o livro “Conselhos Municipais de Educação: organização e atribuições nos sistemas de ensino do Estado do Rio de Janeiro”. Qual é a relevância deste trabalho para educação fluminense?
Bertha do Valle - É importantíssimo porque há uma necessidade de a população, e principalmente, de os professores terem a consciência de que os conselhos municipais de educação, mesmo os que não têm poder decisório — muitos são apenas consultivos; isso depende de cada município —, são os locais onde são debatidas as principais questões da educação, e, especialmente no âmbito dos municípios, a questão da educação infantil. E a composição dos conselhos é outro ponto de merece a atenção da sociedade. Em algumas cidades, as pessoas são escolhidas democraticamente, mesmo. Em outras, embora a palavra democrática apareça, o que ocorre são indicações de prefeitos — nesses conselhos, as decisões estão subordinadas à vontade de quem manda. Há conselhos que se reúnem eventualmente e outros que desenvolvem uma sistemática de audiências públicas. Há democracia funcionando, o que não significa que tais cidades tenham a melhor educação do mundo, mas isso já é um grande passo. 

Maria Celi Chaves Vasconcelos
- Este livro não é uma experiência inédita. Mas, talvez seja o único livro que tratou de regiões tão diferentes, com conselhos municipais tão diferentes. Analisamos os colegiados desde os municípios com menor índice populacional, até os maiores, como a capital do estado.

Qual é a importância dos Conselhos Municipais de Educação para os sistemas de ensino?

Maria Celi Chaves Vasconcelos - Os conselhos municipais de educação são os órgãos normativos dos sistemas municipais de educação. O município como sistema se configura desta maneira a partir da Constituição de 1988, mas é com a regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394/96, que ele vai ser, de fato, uma realidade nos diversos municípios. A constituição dos sistemas se deu no final dos anos 90, a partir de 1998, 1999 e 2000. Hoje, passados dez, doze anos, temos os sistemas criados, implementados e consolidados. Isso ocorre em todos os estados e não apenas no Rio de Janeiro. Esses órgãos normativos estão se consolidando. A maior importância de nossa pesquisa é que essa análise feita nos conselhos pode encaminhar reflexões nesses colegiados sobre aquilo que é o verdadeiro papel de um conselho e eles podem se repensar. São colegiados recentes que, a cada gestão municipal, se recompõem.

Dentre os 92 municípios do estado do Rio, quantos já têm seu conselho municipal?
Maria Celi Chaves Vasconcelos - Praticamente todos. Nós trabalhamos no livro com os dados do Sicme, que é o Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação. O Sicme é um cadastro feito pelo Ministério da Educação (MEC), onde os dados sobre os conselhos municipais brasileiros são alimentados pelos próprios conselhos. Nossa pesquisa começou em 2007 baseada nos dados do Sicme. Esses dados relativos a 2007 falavam da existência de 61% dos municípios com conselhos municipais, o que daria um total de 66 municípios. De 2007 para cá, praticamente universalizamos no estado a existência do conselho municipal de educação, o que não significa que eles funcionem ou até que estejam totalmente implementados. O que temos de concreto é que haveria nesses 92 municípios a perspectiva na Lei Orgânica da constituição de um órgão normativo — o conselho municipal de educação — e os municípios já teriam feito algum movimento nesse sentido. Alguns, ainda como conselhos muito incipientes, e outros  que já avançaram em termos de participação, de representação, de democratização e fazem até trabalhos auxiliando municípios vizinhos.

A criação dos Conselhos Municipais de Educação está prevista em qual legislação?
Bertha do Valle - O que veio primeiro foi a criação dos sistemas municipais de educação, previstos na Constituição Federal de 1988 e na LDB (Lei 9394/96). E é nestes sistemas que aparecem as figuras dos conselhos municipais de educação. Até porque os municípios tornam-se entes federados, com poder, somente a partir da Constituição de 1988. Até então, os Estados é que tinham força.

Maria Celi Chaves Vasconcelos - Os conselhos  municipais de educação, com essa denominação, não aparecem na legislação, diferentemente de como aparecem o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o próprio Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ). A Lei 5.692/71 traz a referência aos conselhos municipais de educação; em seu artigo 71, coloca a possibilidade de os conselhos estaduais de educação delegarem atribuições aos conselhos municipais. É a primeira vez que esse termo aparece na legislação. A Lei 5.692/71 foi revogada. Todavia, quando a LDB de 1996 regulamenta a criação do sistema municipal de ensino, esse sistema prevê a existência de um órgão normativo. Quando ele se torna um sistema autônomo, deixa de ter os seus processos e todo trâmite das escolas feitos pelo conselho estadual de educação. No estado do Rio de Janeiro, o conselho municipal de educação é previsto na Lei 4.528/05, que estabelece as diretrizes para o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Essa lei fala do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e das incumbências que passam a ser dos municípios e, nesse sentido, estimula essa necessidade do conselho de educação dentro dos sistemas de ensino municipais.

O livro é fruto de pesquisa realizada com professores e estudantes da Uerj e da UCP, de 2007 a 2010. Como foi esse processo? Que métodos foram utilizados?
Maria Celi Chaves Vasconcelos - Num primeiro momento desenvolvi essa pesquisa apenas no âmbito da Uerj. E buscava contemplar municípios próximos da Região Metropolitana do Rio. A ideia era avaliar dois conselhos do estado do Rio: um deles com uma complexidade maior de processos, em uma região com índice populacional mais elevado; e outro com uma complexidade menor, com índices mais tímidos. A professora Bertha se juntou à pesquisa em um segundo momento. Eu a convidei para participar da pesquisa, trazendo sua experiência como conselheira — ela foi representante da Uerj no Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro (CME/RJ) quatro anos como titular e outros quatro como suplente. Ela também se encarregou de dois outros conselhos com os quais tinha articulação: Niterói e Nova Friburgo. A pesquisa apontava a necessidade de observamos conselhos não apenas da Região Metropolitana. E partir deste momento, a Universidade Católica de Petrópolis (UCP) foi envolvida. Os alunos bolsistas da UCP pesquisaram os municípios da Região Serrana: Petrópolis, Macuco, Sumidouro e Sapucaia. O projeto de pesquisa se chamava “Os Conselhos Municipais de Educação: organização e atribuições dos sistemas de ensino do estado do Rio de Janeiro”.

Quais foram as principais conclusões do trabalho? Quais são os desafios enfrentados pelos conselhos municipais de educação?
Bertha do Valle - Em cada município, o conselho municipal tem uma cara. Em nossa pesquisa, encontramos conselhos municipais com o regimento interno igualzinho ao do município vizinho. Quem colou de quem? Nos conselhos em que, de fato, há uma representação social, o trabalho é muito melhor. Nos municípios onde o poder Executivo manda, o trabalho não é tão bom assim. Nos conselhos do Rio de Janeiro, Petrópolis, Nova Friburgo e Niterói existe uma representatividade escolhida pela própria sociedade. Eu, por exemplo, quando representava da Uerj no CME/RJ, trazia algumas questões para discutir com meus colegas antes de dar o meu voto, como representante da Uerj.

Maria Celi Chaves Vasconcelos - Nossa pesquisa coloca uma análise dos conselhos municipais de educação, em que pese a sua possibilidade de contribuir para a participação dos diversos segmentos da sociedade civil nas decisões educacionais. E também avaliamos se os conselhos municipais trabalham na sociedade a democratização do acesso da população às políticas educacionais. Antes de avaliarmos a contribuição dos colegiados, nós percebemos a falta de estrutura dos próprios conselhos, em todos os sentidos. Na pesquisa, procurávamos investigar até que ponto os conselhos municipais de educação eram locus de participação, de autonomia; o quanto eles proporcionavam essas experiências democráticas para os diversos segmentos através das representações nos colegiados. Ao chegar ao campo, nos deparamos com problemas anteriores ao objetivo de nossa pesquisa, que era a realidade dos próprios conselhos.

E que cenário os pesquisadores encontraram nos conselhos municipais?
Maria Celi Chaves Vasconcelos - Um dos problemas que encontramos foi o excesso de burocracia dos conselhos. Havia também casos em que a documentação era totalmente igual a de órgãos vizinhos. Temos municípios pequenos e municípios maiores, cujos regimentos internos são exatamente iguais. Percebemos que há falta de corpo técnico próprio, falta de periodicidade nas reuniões, falta de compromisso com as peculiaridades locais. Para chegar a essas conclusões, entrevistamos conselheiros, secretários municipais de Educação e secretários-executivos dos conselhos, especialmente. Faltam telefone, meios de transporte e aspectos básicos para que os órgãos funcionem.

Bertha do Valle - Muitos conselhos não têm espaço próprio de reunião. E muitos conselheiros nem mesmo sabem o que estão fazendo no conselho municipal de educação.

E qual é a consequência destes problemas de infraestrutura para os colegiados?
Maria Celi Chaves Vasconcelos - Essa democratização da qual o conselho municipal de educação seria gerador fica extremamente comprometida quando o próprio conselho não sabe qual é o seu papel, qual é a sua função. Nós visitamos cidades em que o conselho era a pasta de uma pessoa: existiam apenas alguns papéis.  Nessa amostra que investigamos, vimos conselhos que eram apenas uma caixa-arquivo, assim como vimos conselhos que eram uma prateleira, uma sala, uma mesa; e conselhos que tinham sede própria e funcionavam da forma desejada para todos os órgãos normativos da educação, tendo em vista seu importante papel em relação ao sistema de ensino.

Bertha do Valle - Essas situações revelam a pouca valorização dos conselhos, do sistema de ensino naquelas cidades. As próprias Secretarias de Educação nestes municípios são quase que um órgão secundário. Muitas vezes, principalmente em municípios menores, as secretarias não são apenas de Educação, são secretarias de Educação, Saúde e Esporte ou Educação, Cultura e Esporte.

Que análise as senhoras fazem da situação dos conselhos municipais de educação no Rio de Janeiro?
Maria Celi Chaves Vasconcelos - Constatamos que os conselhos ainda estão muito longe de se constituírem como órgãos de Estado, no sentido de se consolidarem e encaminharem políticas para além dos governos; de garantirem a continuidade política sem estar submetidos às vontades e às descontinuidades da política. Percebemos que quando muda o secretário de Educação, todos os conselheiros costumam ser modificados. E os mandatos não são respeitados. Em alguns casos, quando não se concorda com os encaminhamentos das decisões dos colegiados, eles simplesmente são desrespeitados e a Secretaria age à revelia deles. Embora os conselhos sejam deliberativos no papel, eles não têm força para impor uma deliberação ao secretário de Educação, que rege as políticas através das portarias. 

Bertha do Valle
- Os conselhos ficam à mercê de como prefeitos e secretários de Educação entendem a importância do conselho municipal de educação.

Além dos problemas em comum, quais os pontos positivos podem ser apontados?
Bertha do Valle - Nos conselhos que pesquisei de perto — Nova Friburgo, Niterói e Rio de Janeiro — um ponto positivo foi a construção do Plano Municipal de Educação com a participação dos conselheiros, com as discussões no conselho municipal para, depois, então, a matéria ser encaminhada para a Câmara dos Vereadores e, em seguida, para sanção do prefeito. No Rio de Janeiro houve, inclusive, seminários para discutir os diferentes segmentos, como Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, entre outros. Em Nova Friburgo, por exemplo, todos os anos, existe um seminário de avaliação do Plano Municipal de Educação, seminário esse promovido pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo. E, nesse colegiado especificamente, o presidente não é mais o secretário municipal de Educação, é um membro escolhido pelos conselheiros. Em geral, os presidentes dos conselhos municipais de educação são os secretários de Educação dos municípios. O voto de minerva fica com o secretário, que acaba decidindo a favor dos governos.

Maria Celi Chaves Vasconcelos - Um dos pontos positivos resultantes da pesquisa é que a visita de nossos pesquisadores, perguntando pelos conselhos municipais de educação, foi um movimento que fez com esses colegiados começassem a ser repensados. Nos municípios em que, na primeira visita, o conselho municipal era apenas uma prateleira, na segunda ou na terceira visitas a esses municípios, já havia uma estrutura melhor para receber os pesquisadores. Durante a pesquisa, percebemos uma atuação muito concreta da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). O trabalho feito pela Uncme do Rio de Janeiro alterou bastante a realidade dos conselhos municipais, buscando a articulação com secretários de Educação, com conselheiros, trazendo-os para encontros regionais. Ao final do livro, temos um anexo com a divisão dos municípios por polos regionais da Uncme.

 

Por: Tainara Silva - [email protected]
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