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Alerj pode autorizar policiais a atuarem como professores


Um Projeto de Emenda Constitucional que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode permitir que integrantes da chamada Polícia Judiciária atuem como professores na rede pública. A proposta já foi aprovada em primeira votação. Se ocorrer o mesmo na segunda votação, a PEC seguirá para aprovação do governador em exercício, Francisco Dornelles.

O cenário para aprovação do projeto é bastante favorável. Afinal, na primeira apreciação, foi aprovado por 46 votos, sem nenhum contra e sem nenhuma abstenção. Por conta da aceitação que a proposta teve, a tendência é que novamente seja aprovada e, até mesmo, se vetada pelo governador em exercício, que o veto seja derrubado pelo Legislativo (exceto se a procuradoria do Estado identificar algum vício de iniciativa no texto).

O projeto não estabelece como seria essa atuação do policial como professor. Não está definido, por exemplo, com que turmas ele poderia trabalhar e quais disciplinas poderia ensinar. O projeto também não aborda nada a respeito da necessidade de o agente da lei se qualificar, por exemplo, em um curso de formação de professores, para dominar estratégias pedagógicas e didáticas para atuar com ensino.

Caso a lei seja aprovada, isso permitirá, por exemplo, que policiais civis possam exercer o magistério. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 4º, estabelece que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo XIX, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. O texto, no entanto, apresenta três exceções, em caso de compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos privativos de médico.

A PEC 11/15 tem como objetivo inserir uma nova alínea neste artigo, que estabeleceria o seguinte: ” É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente com um cargo de professor, na forma da lei.” A justificativa para a proposta é que, assim como acontece em um dos três itens autorizados, a atividade de Polícia Judiciária, executada pelo policial civil, pode ser considerada de caráter técnico.

Um dos trechos da justificativa da PEC informa que “é preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão do profissional sujeitar-se à habilitação em curso oficial, o que se depreende do exercício da função dos membros da polícia judiciária,
visto que é exigência para o ingresso na instituição a participação em curso de formação.”

Ainda na justificativa, é informado que o entendimento do Superior de Tribunal de Justiça, do Tribunal do Rio de Janeiro e demais Tribunais de Justiça se coadunam com o mérito da proposta de mudança da Constituição do Estado. A autora da PEC, deputada Martha Rocha, cita ainda uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, que autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino.

Por: Larica Santos - [email protected]
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