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Lei Darcy Ribeiro completa 15 anos


No último dia 20, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) completou 15 anos. Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a legislação ficou conhecida como “Lei Darcy Ribeiro” — alusão a seu autor, antropólogo e educador, que dedicou seus últimos dias de vida à aprovação do documento. À época de sua implantação, a legislação foi elogiada por seu espírito inovador e por ter estabelecido uma malha normativa que acompanha a formação dos brasileiros desde a educação infantil aos cursos de pós-graduação.

Elaborada para incorporar as orientações para o sistema educacional previstas na Constituição de 1988, a LDB serviu, também, para revogar parte da legislação anterior, que vigorava desde a Ditadura Militar. O aniversário de 15 anos da Lei 9394/96 se soma ao Jubileu de Ouro da primeira LDB que o país já teve, a lei 4024/61, sancionada no dia 20 de dezembro de 1961, pelo presidente João Goulart.

Em meio a esse debate, educadores salientam a importância das normas propostas por Darcy Ribeiro, mas lamentam as diversas alterações sofridas pelo texto, bem como reconhecem os impactos negativos das constantes alterações na legislação educacional. Professora do Departamento de Educação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Alicia Bonamino assinala que um ponto altamente positivo da LDB de 1996 foi a introdução da noção de educação básica, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e  ensino médio.
 
"Também é positivo o tratamento dado pela LDB ao ensino fundamental de oito anos, que passa a ser obrigatório para o aluno e para o Estado e é tido como um direito público subjetivo, o que significa que, sendo dever do Estado, qualquer cidadão ou entidade de classe pode acionar o Poder Público para exigir seu cumprimento”, explica a docente.
 
A professora da PUC-Rio destaca, também, o tratamento dado ao financiamento na legislação, uma vez que a Lei 9394/96 determina: “União aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público”.

Na avaliação de Alícia Bonamino, a explicitação do percentual mínimo obrigatório a ser aplicado no ensino público é um avanço em relação à Constituição Federal de 1988. “Pela LDB, se se destinarem recursos oriundos de impostos a escolas particulares, tais recursos não podem fazer parte desse percentual mínimo. Aqui temos um ponto positivo que padece de incongruências no texto legal. Por um lado, o Art. 77 da LDB permite a destinação de recursos públicos para aquisição de bolsas de estudo na educação básica em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ou seja, para um universo restrito das escolas privadas. Já pelo inciso VI do Art. 70, os recursos públicos podem ser destinados a bolsas em escolas privadas, que são todas as escolas não-estatais, lucrativas ou não”, pondera a educadora. 

Ainda com relação à Lei nº 9.394/96, a pesquisadora da PUC-Rio observa a importância do estabelecimento da oferta do ensino médio (formação geral) como dever de Estado, devendo ser oferecido de modo gratuito nos estabelecimentos públicos sob a função formativa.
 
“Na Lei 9.394/96 destaca-se a proposta de currículos de ensino fundamental e médio que compreendam uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais. Este é um dos aspectos positivos da atual LDB que, infelizmente, não tem sido atendido na prática. O problema neste caso, que não é produto da lei, é que na falta de um currículo nacional, as avaliações estão servindo como referenciais curriculares, o que pode levar ao estreitamento do currículo da educação básica”, completa Alícia Bonamino.

Já o professor João Pessoa de Albuquerque, membro do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ) e da Associação Brasileira de Educação (ABE), condena as constantes alterações na legislação brasileira que incluem o setor educacional. Embora o pedido da criação de uma “Consolidação das Leis da Educação” já tenha sido encaminhado ao Congresso Nacional, João Pessoa de Albuquerque não crê na aprovação da medida.
 
“A ideia é boa. Mas acho que dificilmente vai ser concretizada. Culturalmente, o Brasil incorporou a inconstância legislativa. Essa é uma herança que recebemos dos tempos do Brasil-Colônia e que não se restringe ao setor educacional. No Brasil, legislamos por atacado”, avalia o docente.

Na análise do integrante da ABE, mais importante do que a constante elaboração de leis, são os resultados educacionais positivos. “Não há uma relação de causa e efeito entre a produção legislativa e a qualidade da educação. Não é a quantidade de leis que assegura a qualidade para o cidadão. Torço para que nós, um dia, possamos dar um show de síntese, tendo uma legislação que não seja complexa, não seja numerosa. O problema da qualidade do ensino não está em fazer outra lei; a grande preocupação do poder público deve ser a boa gestão dos recursos educacionais”, acrescenta João Pessoa de Albuquerque.

Também clamando por uma legislação sintética, o professor Raymundo Nery Stelling defende a elaboração de uma nova legislação para o setor educacional. A proposta do educador, que é diretor geral das Faculdades Maria Thereza (Famath) e integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), é uma nova LDB sintética, com princípios gerais. Na visão de Raymundo Stelling, a partir de parâmetros gerais, estabelecidos na lei em questão, os casos que surgissem seriam regulamentados na medida em que fossem aparecendo.
 
“Acredito que poderia ser feita uma carta enxuta, com princípios gerais, pertinentes. E cada caso pode ser trabalhado à medida em que for surgindo, à luz dos princípios estabelecidos. O problema da legislação no Brasil são as tentativas de criar leis que contemplem o universo de variáveis envolvidas em cada situação”, esclarece o educador.
 
Uma das críticas feitas pelo diretor geral da Famath é o tempo que se perde no debate das leis educacionais. Para Raymundo Stelling, em muitos casos, como o da LDB de 1996, por exemplo, que foi debatida durante oito anos antes de sua aprovação, é o hiato entre o que é definido por lei e a realidade que se apresenta quando a legislação, após longo período de tramitação, é finalmente aprovada.
 
“Geralmente, no Brasil, os debates em torno dos assuntos educacionais demoram muito tempo e existe um óbice de anos entre a apresentação de um projeto de lei e sua efetiva aplicação. E a realidade social muda. Por isso que, muitas vezes, as leis, como a LDB, acabam sofrendo várias emendas. Por isso a importância de uma carta simplificada para educação, que permita essa flexibilidade”, completa o diretor geral da Famath.


 

Por: Tainara Silva - [email protected]
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