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A inclusão como instrumento para assegurar o direito à educação


Quando a palavra inclusão é adotada no contexto da educação, seu significado se multiplica, abraçando os mais diversos sujeitos. Hoje, a legislação contempla os mais diversos contextos educacionais: relações étnico raciais e cultura afro-brasileira, educação de jovens e adultos (EJA), educação especial, educação de pessoas em situação de itinerância, educação indígena e educação quilombola.

Os atos normativos vão além desses cenários e também contemplam a educação nas escolas do campo, a educação em direitos humanos, a educação ambiental e a educação para os alunos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Mas será que essa diversidade é devidamente reconhecida nas escolas do pais?

Para assegurar resposta positiva a questões dessa natureza, Malvina Tuttman, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e membro do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), organizou o seminário “Promoção da Educação Inclusiva: articulação e compromisso de todos”, realizado em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) e a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc).

A iniciativa partiu da Comissão de Inclusão, Diversidade e Direitos Humanos do CEE/RJ, a única do gênero no pais. Segundo Malvina Tuttman, que integra essa comissão, o debate sobre educação inclusiva iniciou um processo de discussão entre o CEE/RJ, diversos órgãos estaduais e dos 92 municípios do estado, para estruturar de modo plural as Diretrizes para Educação em Direitos Humanos que serão regulamentadas no estado pelo CEE/RJ.

Ao falar para uma plateia de educadores vindos de todas as regiões do estado do Rio, a integrante do CNE assinalou que vai escutar as experiências bem-sucedidas já realizadas nas escolas e estará atenta para captar as fragilidades de cada município. Assim, prosseguiu a educadora, o CEE/RJ e o MP/RJ farão uma síntese do conteúdo discutido na rodada de audiências públicas relacionadas à questão da educação inclusiva — a primeira delas ocorrerá em 12 de maio, em Nilópolis.

“A proposta da Comissão de Inclusão, Diversidade e Direitos Humanos do CEE/RJ é regulamentar as diretrizes do CNE sobre vários temas ligados à inclusão. Pensamos que seria importante ouvir nossos professores, representações de escolas, pais e estudantes. Escutar colegas dos Conselhos Municipais de Educação, e, junto com essas temáticas, trazer outras, como a questão da homofobia. É mais do que necessário estarmos juntos nesse esforço para garantir uma educação digna, de qualidade”, esclareceu.

Por outro lado, Clélia Brandão, diretora de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC), outra convidada do seminário “Promoção da Educação Inclusiva: articulação e compromisso de todos”, sublinhou a necessidade de a educação inclusiva ser pensada como um direito e não como um mero protocolo, previsto na legislação.

“A inclusão não pode ser pensada como tolerância. O índio não quer ser incluído, ele tem direito à educação. O quilombola não quer ser incluído, ele tem direito à educação. O jovem do Sinase também tem direito à educação. Precisamos pensar a educação na sua amplitude enquanto direito e não enquanto tolerância. Essa ‘tolerância’ nada mais é do que uma forma de afastar o sujeito de seu direito à educação”.

Professora titular da PUC Goiás e ex-presidente do CNE, a educadora cobrou uma mudança de postura, por parte dos educadores, e a valorização efetiva da educação, por parte dos gestores públicos. Para Clélia Brandão, a sociedade precisa se mobilizar a fim de que a escola pública se torne genuinamente popular.

“A participação no processo educacional é muito mais do que uma estratégia. É uma postura que parte do princípio constitucional da gestão democrática. Qual é a escola que nós temos? Quais são os sujeitos que chegando a essa escola? A escola pública, no Brasil, não foi pensada para ser popular. A escola pública tem que ser popular, tem que entender o currículo como espaço de conhecimento e de cultura”, defendeu a diretora de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secadi/MEC.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do MP/RJ, a promotora Bianca Motta de Moraes, uma das palestrantes do encontro promovido pelo CEE/RJ, chamou a atenção para o fato de que as mudanças devem começar com a ponderação por parte dos atores sociais envolvidos — especialmente pais e professores, figuras que servem de exemplo para os estudantes.

“O início desse trabalho é interno, de autocrítica. Especialmente quando desempenhamos funções na qual nos tornamos exemplo para alguém, como é o caso emblemático do professor, assim como os pais são exemplo para os seus filhos. E que exemplo damos na convivência, já que falamos em Educação em Direitos Humanos? Devemos ser exemplo não apenas no conhecimento, mas também na postura, no respeito”, argumentou a promotora.

Neste contexto, Bianca Motta de Moraes frisou que a legislação deve tocar o coração das pessoas a fim de que se transforme em atos concretos, resultando na efetiva mudança social.

“Tenho noção de que nossos atos normativos e leis, de nada nos serão úteis, se não estiverem nos tocando o coração, se não fizerem sentido para nós ou se não estivermos dispostos a colaborar em nosso âmbito de atuação com o cumprimento daquilo que a sociedade, por meio de seus representantes, definiu nesses atos normativos. Todo esse arcabouço existe se não para nos proteger de quem? De nós mesmos. Afinal de contas, quem pode violar os Direitos Humanos além do próprio homem?”, completou a representante do MP/RJ.

Uma proposta intersetorial para aplicação dos Direitos Humanos - Angélica Goulart, secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, explicou a pertinência da difusão correta dos conceitos da “Educação em Direitos Humanos” durante o seminário “Promoção da Educação Inclusiva: articulação e compromisso de todos”, realizado no último dia 18, na Procuradoria Geral da República do Rio de Janeiro.

No evento, organizado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), Angélica Goulart, que atuou na Rede Nacional da Primeira Infância e no Grupo Gestor da Rede “Não Bata, Eduque” e lecionou durante duas décadas nas redes municipal e estadual do Rio de Janeiro, defendeu o princípio da “intersetorialidade” das políticas voltadas para a promoção de Direitos Humanos.

Secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a educadora destacou as ações voltadas para a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo, o Sinase, elaborado conforme a lei 12.594/2012. Dados apresentados pela especialista indicam que, no Brasil, 88 mil jovens cumprem medidas sócio-educativas em regime aberto e 20 mil em regime fechado.

“No Rio de Janeiro temos vantagens em relação aos demais estados. O CEE/RJ é único colegiado do país com uma Comissão de Inclusão, Diversidade e Direitos Humanos e também o sistema sócio-educativo do Rio de Janeiro já está vinculado à Secretaria Estadual de Educação, o que faz uma enorme diferença no atendimento a esses alunos”, ressaltou Angélica Goulart.


FOLHA DIRIGIDA - A senhora é secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Quais são os principais desafios da sua pasta?

Angélica Goulart - Atualmente, o principal desafio da área de Direitos Humanos é levantar a discussão, consolidando o debate sobre o valor dos Direitos Humanos em nossa sociedade. Hoje, quando falamos em Direitos Humanos, há uma certa rejeição em relação ao tema. Isso ocorre, talvez, em função da abordagem errônea que a grande mídia tem feito de fatos de intensa comoção pública. Isso faz com que a sociedade, de modo geral, não interprete os reais princípios e valores dos Direitos Humanos como elementos importantes para a garantia da democracia e da Justiça. Muitas vezes, as pessoas acabam entendendo os Direitos Humanos como instrumentos para defender os “direitos dos bandidos”. O nosso desafio é ampliar o debate com a sociedade sobre os Direitos Humanos, fazendo um contraponto com o que está se estabelecendo como comum, feito a partir de uma interpretação que não corresponde ao que é verdadeiramente a defesa dessa bandeira.

Quais são os principais problemas sociais que afetam o desempenho de crianças e adolescentes nas escolas?
Não há uma resposta única para essa questão. Há um conjunto de fatores. Existe a precarização da condição de vida que interfere na condição das famílias de cuidarem adequadamente das crianças. Os próprios adultos não são cuidados por parte do Estado e, assim, ficam sem condições para cuidar de seus filhos. Há uma interpretação bastante ampla do que seriam os fatores que impactam o desempenho dos alunos. Há questões de ordem social e de ordem individual porque um somatório de circunstâncias interfere no desempenho das crianças.

E de que forma esse cenário repercute nas escolas?
Com todas as transformações sociais dos últimos tempos, especialmente na área de tecnologia da informação e da comunicação, a escola está ainda por encontrar o seu novo caminho, seu novo papel dentro dessa sociedade informatizada. Hoje, as informações circulam em segundos, sendo acessíveis para muitos. Há uma multiplicidade de fatores que interferem na relação da criança com a educação formal.

De que forma a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, articula as suas ações com o Ministério da Educação (MEC)?
Existe um princípio da política nacional, hoje, que é o da intersetorialidade. Nossa Secretaria de Direitos Humanos, especificamente, é vinculada à Presidência da República e é responsável por fazer a articulação em todos os níveis do Governo Federal para a sua implantação de Direitos Humanos. Nossa relação com o MEC é muito próxima, não apenas nos canais formais, em comissões intersetoriais e em conselhos, como também pela prática que se estabelece do nosso contato para buscarmos alternativas para os públicos que atendemos.
 

Por: Tainara Silva - [email protected]
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