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Pronatec gera polêmica na educação profissional


A adesão de instituições privadas de educação profissional técnica de nível médio e de ensino superior ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), anunciada na semana passada pelo Governo Federal, gerou polêmica no meio acadêmico. O que para alguns segmentos significa ampliação do acesso à profissionalização necessária ao desenvolvimento do país, soa para outros setores como utilização equivocada de verbas públicas.

Criado em 2011, o Pronatec era restrito, até então, a instituições federais e do Sistema “S”, como Sesi, Senai, Sesc e Senac. Com a nova regulamentação, as instituições particulares de educação superior e de educação tecnológica de nível médio poderão oferecer vagas pelo Pronatec em cursos técnicos subsequentes que constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) do MEC. Outra medida anunciada pelo governo foi a criação do Fundo do Financiamento Estudantil (Fies), na modalidade de educação profissional e tecnológica — o Fies Técnico, que poderá ser solicitado por estudantes e também por empresas, para capacitação de seus funcionários.

As comparações com o Programa Universidade para Todos (ProUni), lançado em 2004, são inevitáveis e começam a desencadear uma série de questionamentos entre os educadores. Representantes de instituições públicas condenam a medida, alegando que tal financiamento pode provocar na educação profissional técnica de nível médio o mesmo desequilíbrio registrado no ensino superior privado na última década, com diferenças gritantes de oferta entre as duas redes.

Por outro lado, entusiastas da expansão da educação profissional no país elogiam a ampliação das oportunidades de acesso ao ensino técnico e também comemoram as perspectivas de qualificação profissional que poderão ser geradas com as novas regras do Pronatec. Contudo, aspectos como da regulamentação das instituições no programa geraram questionamentos de entidades do setor educacional, como o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), que divulgou uma nota de repúdio à medida.

Riscos de formação aligeirada de técnicos - Vice-diretor de ensino da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/FioCruz), Marco Antonio Carvalho Santos argumenta que recursos públicos devem ser destinados a instituições públicas. Ele defende que, como a educação é um direito de todos e obrigação do Estado, o governo deve assumir a expansão do ensino, em vez de delegar esta responsabilidade a instituições privadas ou mesmo do Sistema “S”. “O país necessita da expansão da educação profissional. Nos últimos anos, a rede pública tem crescido. A expansão deve ser feita na rede pública e não em instituições privadas, que trabalham no regime de concorrência do mercado, visando o lucro”, explica o educador.

Para Marco Antonio Carvalho, as novas regras do Pronatec e o Fies Técnico podem criar um cenário semelhante ao que ocorreu na década passada com a criação do ProUni e reformulação dos critérios do Fies. “No início dos anos 1990, tínhamos de 32% a 34% dos estudantes de nível superior do país em instituições públicas. Segundo dados de 2011, embora o número de estudantes no ensino superior tenha crescido, a participação das instituições públicas caiu para 22%”, defende o especialista, salientando que a expansão na rede pública federal dos últimos anos foi atropelada pelo crescimento da rede privada, feito com recursos públicos. “E o mesmo pode acontecer com as escolas de educação profissional de nível médio”, alerta.

O vice-diretor de ensino da Joaquim Venâncio criticou, ainda, o modelo dos cursos de formação continuada de 160 horas que poderão integrar iniciativas do Pronatec. Para o pesquisador da FioCruz, esses cursos são aligeirados e não garantem a efetiva formação dos trabalhadores. “Uma das novidades é considerar esses cursos de formação profissional como educação profissional. Isso favorece o surgimento de cursos muito rápidos. Os governos têm promovido uma expansão da educação profissional sem discutir qual modelo queremos. Não podemos ficar presos às demandas do mercado. O governo não pode colocar dinheiro público em instituições que funcionam como empresas”, completa  Marco Antonio Carvalho.

Aumento da escolaridade dos trabalhadores como benefício
- Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), Magno Maranhão felicita a ampliação da abrangência do Pronatec, lembrando que o programa visa suprir o “gap” de técnicos no país. “O Brasil precisa de técnicos. Caso contrário, vai parar daqui a dez anos. O Pronatec é um programa de acesso ao ensino técnico e também ao emprego. Além de oferecer os cursos técnicos, promoverá a certificação de trabalhadores que já dominam sua profissão, mas não têm seu diploma”, informaMaranhão.

Entusiasta do Pronatec, Magno Maranhão explica que as escolas serão habilitadas por dois anos, uma vez que o Pronatec é de natureza temporária. “A autorização não é eterna. A escola, para aderir ao programa, já deve ser autorizada pelo seu sistema estadual, o que significa atender a uma série de exigências. Essa medida vai ajudar a elevar a escolaridade dos trabalhadores”, acrescenta.

Contudo, Maranhão assinala que poderá surgir uma questão delicada. As instituições de ensino superior precisarão apresentar um projeto pedagógico para oferecer cursos técnicos de nível médio. E esse projeto será analisado por representantes do Governo Federal e não por integrantes dos sistemas estaduais, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei 9394/96.

Críticas ao credenciamento das instituições privadas - Roberto Boclin, Presidente do CEE/RJ, reconhece que a medida será importante, especialmente para as boas instituições privadas de educação profissional. Contudo, ele também não concorda que o aval seja dado por representantes do governo federal. “Elas devem ser credenciadas e seus cursos autorizados pelas Secretarias de Educação. Quanto às instituições de ensino superior que desejarem oferecer ensino técnico, será exigido delas projetos pedagógicos compatíveis e dos candidatos o ensino médio concomitante ou integrado.”

Boclin, no entanto, observa que as instituições privadas de ensino superior, salvo algumas exceções, vivem uma conjuntura muito difícil e que o ensino técnico exige competências específicas e investimentos distintos do ensino médio. “Para as instituições de ensino superior é cobrada, pelo menos, a nota 3 no IGC. Mas tenho dúvidas se uma instituição com IGC 4 enveredaria pelo ensino técnico”, observou o educador, assinalando que seria muito importante e estratégico conhecer as demandas por regiões e áreas profissionais — o que poderia ser feito por meio de pesquisa nacional coordenada pelo Pronatec.

Fórum dos Conselhos emite nota de repúdio - No último dia 5, durante a III Reunião dos vice-presidentes com a presidência do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), realizada em Goiânia (GO), foi aprovada uma “Nota de Desagrado às Medidas Provisórias nº 593, de 5 de Dezembro de 2012 e a de nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, bem como ao Parecer CEB/CNE/03/2013.

Os conselheiros argumentam que a União usurpa, nas medidas provisórias citadas — documentos que deram origem às portarias editadas pelo Ministério da Educação (MEC) —, competências designadas na Constituição Federal e em lei aos estados e ao Distrito Federal.

A nota cita a Lei 9.394/96 (LDB) que determina o pertencimento das instituições de ensino fundamental e médio (em cujo contexto estão abarcados os cursos de ensino profissional técnico de nível médio) aos sistemas de educação dos estados e do Distrito Federal. O documento pede, ainda, que congressistas rejeitem as MPs.

A carta foi encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e aos Conselhos Estaduais de Educação de todo o país e também a uma série de órgãos, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino (Undime), entre outros. As regras para o Pronatec foram alteradas pela Medida Provisoria 593, de 5 de dezembro de 2012. A medida alterou a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que instituiu o Pronatec.

Também integra a nova legislação a Medida Provisória de nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, que altera lei de nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.

As portarias de nº 160 e de nº 161, editadas pelo MEC, regulamentaram as novas normas. Já o Parecer CEB/CNE/03/2013 respondia a uma consulta pedindo orientações para implementação deste novo processo.



 

Por: Tainara Silva - [email protected]
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