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Cota é motivo de nova ação judicial do MPT


Além da ação civil pública impetrada pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), para que a Caixa Econômica Federal suspenda a contagem da validade dos dois concursos de 2014 (para os níveis médio e superior), até que haja o julgamento do processo, a empresa também foi notificada, no início deste mês, quanto a outra situação: o número de deficientes que atuam na estatal.

Em 5 de fevereiro, a procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), entrou na Justiça, por meio de uma ação civil pública com antecipação de tutela, para que o banco cumpra a lei de cotas proposta no Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 1991, segunda a qual empresas com mais de mil profissionais devem reservar em seus quadros 5% para os deficientes. Nos dados apresentados na ação, fica evidente que, em maio de 2015, a Caixa possuía 97.573 funcionários, sendo 1.417 portadores de deficiência (PCDs), o que representa 1,42% do total.
 
Com isso, para que a Caixa atinja o mínimo previsto em lei, falta a contratação de mais 3.561 profissionais com essa condição. Com a interrupção da contagem da validade dos certames de 2014, a procuradora enfatizou que isso é propício para que a Caixa tenha condições de chamar os deficientes aprovados naquele ano. "Portanto, diante da suspensão do termo final de validade do concurso público, fica rechaçada qualquer alegação da Caixa de que não há número suficiente de pessoas com deficiência para preencher a cota legal, uma vez que, possui extenso número de candidatos classificados nessas condições."

Em outro trecho do documento consta que "a recusa do empregador à admissão de empregados com deficiência de acordo com a proporcionalidade ditada pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91 fere o direito de todo aquele que tem qualquer espécie de deficiência e tenha interesse em pleitear uma vaga, atingindo o preceito inscrito no art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal". Caso a ré seja condenada, terá de pagar R$1 milhão.

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