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Decisão do STJ faz valer direito de candidatos


O  Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedente favorável aos concurseiros que lutam por seus direitos baseados nos editais. O órgão acatou o recurso em mandado de segurança de uma candidata em Santa Catarina, Região Sul, mesmo após a homologação do concurso, determinando que fosse atribuída nota mínima a sua redação e que ela fosse alocada no final da lista de aprovados. A decisão abre caminho para que candidatos de outros certames, que estejam em situação semelhante, também tenham seus direitos reconhecidos.
 
O concurso em questão foi para o cargo de analista financeiro do tesouro de Santa Catarina, cujo tema previsto no edital para a redação era “Finanças e Orçamento Público”. No entanto, o teor cobrado na prova foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal equívoco no edital permitiu que a concorrente impetrasse mandado de segurança, alegando que o tema não estava previsto no documento, além de denunciar ausência de apresentação da prova e seu respectivo gabarito, e a não demonstração dos critérios de correção. O Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou, então, a disponibilização da prova e do gabarito de correção para a candidata, mas denegou a segurança. Quanto ao tema da redação, o TJ-SC entendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal estava compreendida nos subtemas propostos. Na falta de critérios objetivos na correção da prova, o pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da homologação do concurso.

O caso chegou ao STJ, onde o relator, ministro Humberto Martins, endossou o entendimento do TJ-SC em relação ao tema da redação e à disponibilização da prova. Já o argumento da perda de objeto foi rechaçado e a jurisprudência do STJ entendeu que, embora homologado o concurso, permaneceu o interesse de agir da candidata, uma vez que se manteve no mundo jurídico o ato ilegal que a excluiu do certame. Como a Segunda Turma do STJ já havia apreciado outro caso contra o mesmo edital, no qual foi reconhecida a inobservância de critérios objetivos na correção da prova de redação, a Segunda Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator para aplicar a mesma solução, ou seja, atribuir nota mínima à redação e colocação da candidata no final da lista de aprovados. Disse o relator:
 
“Naquele julgamento, a solução adotada foi atribuir ao candidato a nota mínima, já que seria impossível refazer a fase de redação. Ainda, foi definido que o candidato seria alocado em nova lista de classificação sem alterar a lista original de aprovados, já que decisão em sentido contrário afetaria o direito de terceiros de boa-fé”, disse.

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