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Na regulamentação dos concursos, sua participação é vital


Passada a primeira reunião formal, realizada em 10 de maio, a Comissão para Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro segue seus trabalhos apontando para o próximo e importante evento. No dia 27 de junho, das 9h às 15 horas, será realizada no auditório da OAB-RJ (Avenida Marechal Câmara, 150 - 9º andar) a audiência pública, que terá como tema a 'Elaboração do Estatuto do concurso público fluminense'. Uma iniciativa pioneira da entidade, com o objetivo de atender a uma antiga reivindicação dos concurseiros, a regulamentação fluminense poderá nortear propostas semelhantes pelos estados, e até mesmo em âmbito federal.

Por isso, o momento é de convocar toda a sociedade a participar do debate, contribuindo de forma efetiva para a formatação do estatuto, que terá como objetivo principal normatizar regras para a organização e execução de concursos, garantindo os direitos dos candidatos, muitas das vezes aviltados - por má fé ou pura incompetência - pelos órgãos realizadores ou organizadores destes certames. As propostase ações da Comissão foram tema de uma edição especial do Estúdio Livre, programa em vídeo que poderá ser assistido na íntegra a partir da próxima terça, dia 31 de maio, aqui na FOLHA DIRIGIDA Online.

"Com esse trabalho, a OAB busca ajudar os candidatos na concretização de um sonho, que é passar em um concurso público, sem a interferência de erros em sua execução. Os editais, agora, vão ter que respeitar o que diz a lei. Inicialmente, uma lei estadual. Depois, tomara que sim, uma Lei federal", prevê Leonardo Machado Sobrinho, vice-presidente da Comissão, presidida pelo também advogado Sérgio Camargo, especialista no atendimento das causas de concurseiros. "Esperamos contar com a presença e a contribuição de todos. Quem quiser, poderá entregar algum material escrito. Isso vai adiantar muito os trabalhos, pois durante a audiência pública não vamos ter tempo para todos falarem. Levem propostas escritas que a gente possa analisar", pede Adriana Moreira, integrante do mesmo grupo.

Quase 30 anos sem novidades

Desde a promulgação do Constituição Federal de 1988, que determinou a exigência de concurso para o ingresso nos cargos públicos, tendo como base os conceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quase nada mais foi feito, em termos de regulação do setor. Assim, praticamente cada órgão ou organizadora estipula a seu gosto as regras de seu certame, explicitadas em editais por vezes confusos e incompletos. Em muitas das vezes, carentes da mínima lógica ou bom senso.

"Hoje, nós não temos uma lei que registre os direitos que os concurseiros poderão buscar. E temos vários problemas, como as restrições físicas absurdas e a questão do período muito curto de inscrição, ou mesmo o espaço de tempo passado entre a publicação do edital de abertura e a aplicação da prova. É preciso garantir um prazo razoável para o candidato estudar e se preparar. Defendemos cerca de 90 ou 100 dias, dependendo da complexidade das avaliações. Hoje, quando muito, esse prazo é de dois meses, isto é, 60 dias", aponta Leonardo.
 
"Um dos problemas mais comuns diz respeito à quebra do direito da publicidade. Fica tudo muito em cima, até que as pessoas tomem ciência de que aquele concurso será realizado, de quais serão os requisitos e as regras. Às vezes, a pessoa se inscreve e não tem a qualificação exata, ainda precisa correr atrás de algum documento. Felizmente, a Constituição exige o concurso para acesso aos cargos públicos. O constituinte originário previu essa regra, mas se esqueceu de prever os direitos dos candidatos. Em quem eles poderão confiar? Hoje em dia, eles têm que recorrer à Justiça, que geralmente lhes dá ganho de causa, em processos cansativos e demorados. Isso poderia ser evitado, caso houvesse uma regulamentação que impedisse irregularidades ou falhas desde o 'nascimento' da seleção, ou seja, desde a elaboração do edital", considera Adriana Moreira.

Entenda o trâmite da regulamentação

Leonardo explica os trâmites da elaboração do estatuto. "Primeiramente, estamos limitados à jurisdição do Rio de Janeiro. Então, essa será uma Lei estadual. A OAB é o único conselho profissional que tem legitimação para propor até assuntos constitucionais. Então, entendo que ela possa provocar esse processo legislativo, apresentando um projeto de Lei na Assembleia, onde será amplamente discutido. Acho que, ainda nesse primeiro semestre, já teremos uma formatação importante nesse sentido. Tudo vai depender da sessão, inclusive dessa audiência pública, pois vamos receber sugestões, críticas... Temos um integrante na nossa comissão que faz parte da ponta dos concurseiros, que sofrem nas mãos do poder público, em relação às disputa das quais participam, às aprovações que eles recebem, mas não chegam a tomar posse por alguma armadilha do edital."

Em tempo: com participação confirmada na audiência do dia 27 de junho, Paulo Estrella é um dos maiores especialistas na preparação de candidatos. Sérgio Camargo e o próprio Leonardo Machado Sobrinho serão outros palestrantes convidados, além de Luiz Fernando Sampaio Caldeira, diretor de Redação da FOLHA DIRIGIDA. Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas pelo telefone (21) 2272-2053.

"Na verdade, nós corremos o risco de apresentar uma lei estadual que poderá ser embarreirada pelo procurador da República, por ser a União quem tem que regulamentar primeiro. Acho que o grande mérito dessa comissão é estar iniciando esses debates, que são importantíssimos. Tem que haver um direcionamento, uma regra geral, dentro da legalidade, para abrir as portas para as pessoas trabalharem em empregos públicos", reivindica Adriana, para Leonardo concluir logo em seguida. "Os poderes públicos não estão muito preocupados com isso. Então, é melhor ainda que a OAB esteja levantando essa bandeira."

Combate às fraudes em foco

Casos de fraudes e irregularidades em concursos são noticiados com regularidade pela mídia, a partir de ações de órgãos, organizadoras e candidatos, interessados em romper a isonomia na disputa pelas vagas. Esse é outro aspecto fundamental a ser tratado na regulamentação, garantem os especialistas. A atuação se dará, basicamente, em duas frentes. No maior rigor de fiscalização quando da aplicação das provas e, antes disso, na redação clara dos editais dos certames. É preciso, por exemplo, deixar evidente para os concorrentes o que eles podem ou não fazer. Quais materiais podem ou não levar no dia da avaliação. Tudo estabelecido com critérios, à luz do bom senso. Sem omissões, tampouco exageros.

"Isso vai ter que ser discutido. E há alguns editais que preveem, por exemplo, a fiscalização eletrônica, em que os candidatos devem passar por detectores de metais. Tudo isso está sendo regulamentado pelos próprios editais, a seu bel-prazer. Só que, às vezes, tais exigências geram constrangimentos, insegurança, quando o concorrente não sabe ao certo o que pode levar. O candidato sabe que o cérebro tem que estar perfeito para fazer a prova, precisa estar concentrado, mas será que ele pode levar uma caneta azul, ou somente a preta? Um lápis? Borracha, relógio? Tem concursos que não permitem que os candidatos entrem com os óculos, até mesmo quando eles não conseguem enxergar praticamente nada sem eles. Pergunto: como vão fazer a prova?", critica Leonardo.

Adriana reforça. "Tudo tem que ser medido com razoabilidade e na sua devida proporção. Vamos fazer uma fiscalização eficiente! Podemos colocar uma câmera nas salas para filmar todos os concurseiros. Daí, quem estiver fazendo uso de cola, de ponto, punir com severidade. Mas restringir muito, logo de cara, é complicado, pois temos casos excepcionais, da pessoa que precisa tomar uma medicação em determinado horário, por exemplo. Ninguém mais vive sem celular. Então, é até complicado sair de casa sem ele, como no concurso recente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que preconizava que os inscritos sequer poderiam ingressar no local de prova se estivessem com o aparelho. E aí? Pode acontecer alguma coisa no meio da rua, pode ser um concorrente doente, uma candidata grávida, já próxima do momento do parto... Essa medida não parece um exagero?", pondera a advogada.

Leonardo cita outro caso. "Há concursos em que a prova dura cinco, seis horas. Você precisa ter como consultar o relógio para saber administrar o tempo, calcular o quanto está levando para resolver cada questão e, se for o caso, acelerar o passo para que dê tempo de responder tudo. Eu mesmo participei de um concurso para promotor de justiça, do mesmo MP do Rio, em que, na primeira fase, era permitida a consulta. Poderia levar livros, códigos e consultar a legislação, mas não a doutrina. Assim eu fiz. Mas, há pessoas que adoram o exercício vão do poder. Pois bem: no dia da prova o fiscal cismou que eu estava lendo uma doutrina, mas não era. Era o Código Penal! Falei isso pra ele, mostrei o livro, mas não teve jeito. Ele ficou 'plantado' na minha frente e eu não consegui fazer a prova. Me desconcentrou com aquela pressão, insinuando que eu estava violando uma regra. Casos como esse são bem mais comuns do que se imagina", concluiu, deixando evidente que há muito o que ser discutido e contemplado na proposta de regulamentação.

Tá vendo só? Se ainda existia alguma dúvida, está aí a prova definitiva da importância da sua participação neste debate.

Colaborou Gabriel Betbeder

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