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STF define regras para tatuagem nos concursos


Mudança importante nos concursos, principalmente nos da área militar, tradicionalmente mais rígida nesse aspecto: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os editais "não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais". As exceções são obscenidades e desenhos ou mensagens ofensivas, que incitem violência, racismo, preconceito sexual. A tatuagem poderá ser de qualquer tamanho, visível ou não.

O entendimento diz respeito a um concurso da Polícia Militar de São Paulo, mas tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicado por todos os juízes do país, diante de casos semelhantes. Votaram a favor sete juízes - o único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello, por considerar a PM uma corporação específica, com regras diferentes do resto da administração pública e autonomia para critérios de seleção.

Já o relator, ministro Luiz Fux, apontou o veto às tatuagens como "flagrantemente discriminatório". Ele disse que "um policial não é melhor ou pior nos seus afazeres públicos por ser tatuado". O candidato que levou à decisão do STF foi barrado por ter uma tatuagem do tipo tribal na perna direita. No processo, o Estado de São Paulo sustentou que a proibição consta no edital, e que o Judiciário não poderia alterar as regras de um concurso de outro poder.

A União também se manifestou no processo, defendendo a proibição da tatuagem, desde que expressamente prevista em lei, tal como nas carreiras militares. Atualmente, estão com inscrições abertas, entre outras instituições, o Instituto Militar de Engenharia, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, ambos para vestibular, e a Marinha, para o Corpo Auxiliar de Praças, todos com restrições às tatuagens. A decisão do Supremo implicará no aumento da disputa nos próximos concursos, pois muitos candidatos não se inscreviam por conta das limitações.
 
Decisão tardia, mas acertada, diz especiaista
 
O advogado especialista em concursos públicos Sérgio Camargo considerou que a decisão do STF foi acertada. “Gostei bastante. Era uma questão que a gente já tinha que ter superado faz tempo. Não tem mais razão para manter a tatuagem nesse grupo de impedimentos. A não ser em casos muito específicos, em que haja alguma relevância com o exercício da função”, avaliou.
 
Ele afirmou, porém, que apesar de ter vindo tardiamente, a decisão é condizente com o que se esperava. Ele reconheceu que pode haver subjetividade nos casos em que as tatuagens ficam proibidas, mas observou que isso garante à administração pública um certo grau de discricionariedade, que é possibilidade da administração decidir sobre seus atos.
 
Camargo disse ainda que a decisão não necessariamente irá impedir que editais de concursos sejam publicados trazendo a proibição de tatuagens de uma forma mais ampla. Ele observou que o ideal seria que a limitação à proibição das tatuagens poderia vir por meio de uma lei específica sobre concursos.
 
O advogado está inclusive à frente de uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ), que trabalha na elaboração de um projeto de lei geral de concursos para o estado. A Comissão de Acessibilidade Pública (CDACP) deverá realizar uma nova audiência pública nas próximas semanas para dar continuidade à elaboração do projeto.

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