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Aprovada lei que 'pausa' validade dos concursos públicos no DF

Aprovada lei que 'pausa' validade dos concursos públicos no DF

Texto estabelece regras para suspensão temporária, caso não seja possível nomeações


A lei que "pausa" a validade de concursos, enquanto não puder haver nomeações, foi sancionada pelo Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 2, no Diário Oficial do estado e será uma alteração no art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 
 
De acordo com o texto, o prazo estabelecido no edital do concurso será automaticamente prorrogado por igual período, quando a Administração Pública, por ato formal, ainda que temporário, suspender as nomeações para concursos já homologados.
 
Confira um trecho do documento:
 
§ 2º Não flui o prazo de validade do concurso do termo inicial ao final da suspensão das nomeações, ainda que já tenha ocorrido a prorrogação, devendo o período da interrupção ser aditado ao prazo constante do edital.
 
§ 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar federal nº 101, 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração de ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, de forma análoga ao preceituado no art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal.
deputado raimundo ribeiro
Deputado Raimundo Ribeiro (PSB) (Foto: Divulgação)

Projeto de Lei tramitava desde 2017

No Projeto de Lei, apresentado em novembro de 2017, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro (PSB), entre os motivos para a suspensão temporária estão restrições para nomeação como, por exemplo, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - que prevê um teto máximo de gastos para o governo, incluindo o gasto com pagamento de pessoal. 
 
As justificativas foram que o projeto visa atender as revindicações dos cidadãos que buscam ingressar no serviço público. Cabendo considerar o empenho e expectativa dos candidatos na preparação para os concursos, assim como as despesas. 
 
A Lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação, dia 2 de fevereiro. Antes desta mudança, o prazo do concurso seguia sem pausas, a partir de sua homologação.
 
 
Se não nomeados durante a validade da seleção, os candidatos perderiam a vaga. A lei é valida somente para concursos no âmbito do poder executivo estadual.




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