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Lei que aumentava idade máxima para concurso PM-AL é considerada inconstitucional

Resumo: O Tribunal de Justiça de Alagoas julgou ser inconstitucional a lei que aumentava a idade máxima para ingresso na PM-AL.


A lei que aumentava a idade máxima para concorrer ao concurso da Polícia Militar de Alagoas foi considerada inconstitucional, em julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nesta terça-feira, 14. A ação foi movida pelo estado, que afirmava que o projeto da lei tramitou de forma irregular
 
De acordo com o tribunal, as justificativas para a inconstitucionalidade da lei foram as seguintes: a matéria sobre idade no concurso público da PM-AL só poderia ter sido uma iniciativa do governador e não da Assembléia Legislativa como foi o caso, além de a lei ter sofrido uma republicação com acréscimo de texto, sem deliberação parlamentar.
 
PM-AL
Concurso PM-AL volta a ter idade máxima até 30 anos
(foto: divulgação)
 
A lei número 7.657/2014,  que determinava a idade minima de 18 anos e máxima de 40 para o ingresso nos cargos de soldado e cadete da PM-AL, já estava suspensa desde janeiro de 2016. Com a decisão do TJ-AL, a idade para concorrer ao concurso da Polícia Militar de Alagoas volta a ser entre 18 e 30 anos. 

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